Objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INCLUINDO O CADASTRAMENTO GEOREFERENCIADO, MANUTENÇÃO CORRETIVA / PREVENTIVA, AMPLIAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, MANUTENÇÃO ELÉTRICA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS E CABINES PRIMÁRIAS DESTE MUNICÍPIO COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, SOFTWARE, EQUIPAMENTOS E MÃO-DE-OBRA NO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, ATRAVÉS DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.

Publicação:
Diário Oficial do Estado - Jornal Agora - Notícias do Município -O edital estará disponível para consulta e obtenção no Serviço de Licitações , Preparação e Análise S.A.-212.2, na Av. Kennedy, nº 1.100 - B.Anchieta - SBCampo ,"Prédio Gilberto Pasin" nesta cidade, no horário das 8h30min às 17 h , devendo o interessado estar munido de CD (compact disc) gravável, de boa qualidade. REQUERIMENTO Trata-se na oportunidade de análise do requerimento da empresa F.M. RODRIGUES & CIA LTDA, a qual requer a devolução dos dias em que o edital de Pregão Presencial nº 10.077/11 não foi disponibilizado, alegando que o mesmo foi publicado em 26/12/2011 e somente foi disponibilizado em 02/01/2012, ferindo os princípios que regem a atuação administrativa. Equivoca-se a requerente, posto que, apesar de ter sido divulgado em 26/12 p.p. e apenas disponibilizado em 02/01/2012 a contagem do prazo seguiu as regras da Lei 10.520/02 a qual estabelece em seu art. 4º, inciso V: "Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: ... V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;" (g.n.) Portanto, não há de se falar em violação de princípios, haja vista que se a disponibilidade do edital se deu em 02/01 p.p. e sua abertura se dará em 13/01 p.f., temos neste ínterim 10 (dez) dias úteis, atendendo assim as regras estabelecidas em lei. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao requerimento da empresa F.M. RODRIGUES & CIA LTDA, mantendo a data para abertura da Sessão Pública em 13/01/2012 às 10:00 horas. SA.2, em 04 de janeiro de 2012 EDNA PEREIRA DE CARVALHO Diretora COMUNICADO Prezados Senhores: É o presente para comunicar V.S.ªs que a Sra. Diretora do Departamento de Materiais e Patrimônio, decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao requerimento apresentado por empresa interessada no certame em epígrafe. Desta forma, ficam mantidas a data e hora da entrega dos envelopes de documentos e propostas da licitação acima epigrafada. Encaminhamos em anexo cópia da decisão, bem como a mesma se encontra afixada no Quadro de Editais, e a disposição no Serviço de Licitações e Operações - SA.213.1, sito na Av. Kennedy nº 1.100 - "Prédio Gilberto Pasin", Bairro Anchieta, nesta Cidade.