Objeto:
CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS, PARA OS FUNCIONÁRIOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS NO MUNICÍPIO, SEM QUALQUER CARÊNCIA OU PAGAMENTO DE QUAISQUER TAXAS ADICIONAIS E/OU DE INSCRIÇÃO, SEM QUE EXISTA LIMITAÇÃO DE IDADE PARA A ADESÃO INICIAL E PARA NOVAS INCLUSÕES, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.

Publicação:
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO-DOE - JORNAL AGORA E NOTÍCIAS DO MUNICÍPIO. "O edital estará disponível para consulta e obtenção no Serviço de Licitações e Operações - SA.213.1, na Av. Kennedy nº 1100 - "Prédio Gilberto Pasin", Bairro Anchieta, nesta cidade, das 8:30 às 17:00 horas, devendo o interessado estar munido de CD (Compact Disc) gravável, de boa qualidade." Questionamento 1: Tendo-se em vista o questionamento realizado por interessado na licitação acima epigrafada, é o presente para levar ao conhecimento de V.Sªs a questão suscitada, acompanhada da respectiva resposta. Pergunta 1) - 4.0 - Envelope "A" - Proposta Comercial: 4.1 - Neste envelope deverá estar contido: a) Proposta comercial discriminando o Prêmio mensal para os Vigilantes, incluindo os encargos e impostos, com todas as despesas inerentes aos serviços; b) Proposta comercial discriminando o Prêmio mensal para os Guardas Civis Municipais, Supervisores, Subinspetores e Inspetores que desempenham atividades periculosas, incluindo os encargos e impostos, com todas as despesas inerentes aos serviços; c) Prêmio Total, representando o total estimado de Vigilantes, Guardas Civis Municipais, Supervisores, Subinspetores e Inspetores, multiplicado pelos prêmios nos subitens "a" e "b", pelo período de 12 (doze) meses. 6.5 - Será adotado para fins de classificação e julgamento final das propostas o critério de MENOR PREÇO TOTAL. Como se pode perceber as disposições estão se confrontando no tocante ao critério de participação e julgamento, vez que irá julgar objetos de contratação diferentes. Que seja esclarecida a maneira que se deve apresentar a proposta, de maneira que não reste dúvidas quanto ao custo dos objetos licitados. Resposta: A apresentação da proposta deverá obedecer o estabelecido nos itens 4.1, letras "a", "b", "c" e "d" e no item 6.5 do edital. Pergunta 2) Item 8.3.10: Outro ponto de questionamento é a inadequação do referido edital ao que preceitua o órgão Federal regulador do mercado de seguros, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, que através Circular 380/08, entre outras providências elenca quais são os documentos necessários para a identificação dos segurados e beneficiários. No item 8.3.10, fica evidenciado a discordância com a referida circular. Que seja adequado o edital em relação à Circular SUSEP 380, em relação à identificação completa dos segurados e beneficiários. Resposta: Informamos que os dados fornecidos através do anexo l, contendo nome e CPF dos segurados, são suficientes para as empresas formularem seus preços, uma vez que o seguro não prevê limitações, seja por faixa etária ou estado de saúde do beneficiário (informação ratificada no item 8.3.10). Pergunta 3) No Item 8.3.15 existe a relação de documentos necessários para a liquidação dos sinistros, porém poderá haver a necessidade de documentos complementares, os quais solicitamos que sejam incluídos na relação apresentada: a) Boletim de ocorrência policial; b) Boletim de registro de acidente de trânsito (se for o caso); c) Em havendo inquérito policial, cópia das principais peças do inquérito; d) Laudo da Perícia Técnica do local do acidente (em caso de acidnte de trânsito); e) Laudo de dosagem alcoólica e toxicológica (em caso de acidente de trânsito); f) Carteira de habilitação (em caso de acidente de trânsito); g) Comprovante de endereço; h) Adequação aos documentos exigidos pela Circular 380/SUSEP. Que seja complementada a lista de documentos para análise, principalmente quanto ao evento de CAUSA ACIDENTAL, onde a relação de documentos deve ser ampliada. Resposta: Quanto a relação de documentos para o pagamento dos sinistros, consta no item 8.3.15, alíneas "a" e "b" o Aviso de Sinistro que deverá ser entregue a Seguradora, sendo de praxe o preenchimento dos dados do evento (descrição do sinistro; local; se há registro policial; se sim, em qual distrito, para futuras consultas).