Objeto:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de sistema informatizado no modelo SaaS (Software como Serviço), em plataforma web, que permita a realização do processo de planejamento municipal, por meio do conjunto das peças orçamentárias legais, tais como: Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, em atendimento ao disposto na legislação de regência, em especial da Constituição Federal de 1988, da Lei 4.320/64 e da Lei Complementar 101/2000, além das exigências com relação aos arquivos no formato XML solicitados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP, bem como a manutenção e acompanhamento da execução dessas peças de planejamento, abrangendo implantação (acompanhada de mapeamento dos processos e parametrização), capacitação, manutenção e suporte técnico operacional, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis na forma da lei.

Publicação:
DOE - Municípios 08-12-2023 DOU - Seção 3 - 08-12-2023 Jornal Folha de S. Paulo - 08-12-2023