Objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO NO MODELO SAAS (SOFTWARE COMO SERVIÇO), EM PLATAFORMA WEB, PARA APOIO AO CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, EM ESPECIAL O COMUNICADO SDG Nº 35/2015, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ARTIGOS. 31,70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ARTIGOS. 76 A 80 DA LEI 4.320/64 E ART. 54 - PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ABRANGENDO IMPLANTAÇÃO (ACOMPANHADA DE MAPEAMENTO DOS PROCESSOS E PARAMETRIZAÇÃO), CAPACITAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE, pelo período de 12 meses consecutivos, prorrogável até o limite de 48 meses somente quanto aos itens 1. Cessão de uso de software e 4. Manutenção evolutiva exclusiva, que são de natureza contínua, nos termos das especificações constantes em seus anexos, integrantes do presente Edital, tudo de conformidade com as regras estipuladas no Contrato de Empréstimo nº 3391/OC-BR, celebrado no dia 28 de dezembro de 2017, entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a República Federativa do Brasil, conforme Contrato de Subempréstimo 0520.049-83, celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Município de São Bernardo do Campo para financiamento no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM (3ª fase), conforme faculta o § 5º do artigo 42 da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações subsequentes.

Publicação:
DOE - Municípios - 30-05-2023 DOU - Seção 3 - 30-05-2023 Jornal Folha de S. Paulo - 30-05-2023